A aprovação sorrateira, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, implicou em uma série de erros jurídicos, que levam, dia a dia, a sua inaplicabilidade. Com efeito, muitos dos dispositivos da tal reforma aguardam a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que deve se pronunciar